O direito de pessoas trans à alteração de nome e gênero diretamente no registro civil é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o registrador Marcelo Puccini Caminha Filho questiona a exigência de idade mínima de 18 anos, prevista em norma do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e analisa a compatibilidade da regra com o ordenamento jurídico brasileiro.

Intitulado “Capacidade para requerer a alteração de prenome e gênero com fundamento na identidade de gênero autopercebida”, o artigo destaca que a questão não foi resolvida definitivamente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.275, no Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu o direito de pessoas trans alterarem o prenome e o gênero no registro civil diretamente em cartório, sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, laudos médicos ou autorização judicial.

“O Procurador-Geral da República tratou expressamente do tema ao defender que a alteração fosse permitida a quem realizou cirurgia ou, mesmo sem ela, àqueles que preenchessem alguns requisitos, como: ter mais de 18 anos, demonstrar, há pelo menos três anos, a convicção de pertencer a outro gênero e apresentar baixa probabilidade de mudança dessa identidade, conforme avaliação de especialistas”, aponta.

Ele acrescenta que o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, propôs critérios mais rígidos, como idade mínima de 21 anos e a exigência de autorização judicial. “Esse entendimento, contudo, não prevaleceu”, esclarece.

Segundo o autor, o voto vencedor, do ministro Edson Fachin, admitiu que o procedimento fosse realizado diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, mas não fixou um critério etário. Ele observa, ainda, que a questão da idade não foi abordada de forma aprofundada pelos ministros em outros julgamentos semelhantes.

“Assim, permaneceu em aberto a possibilidade de que menores de idade, ainda que emancipados ou com autorização dos pais, possam requerer a alteração diretamente no Cartório de Registro Civil. Hoje, esse ponto ganha ainda mais relevância, já que essa é a principal via para a adequação do gênero à identidade autopercebida”, diz.

O registrador destaca a ampliação da autonomia nos direitos da personalidade e o avanço da extrajudicialização como temas de grande relevância.

“Minha visão pode soar otimista, mas entendo que o espaço mais adequado para tratar da maioria das questões relacionadas à personalidade é o Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN. Nessa perspectiva, os cartórios estão preparados para absorver demandas envolvendo pessoas naturais, inclusive menores de idade, desde que haja a participação ativa do Ministério Público na proteção dos vulneráveis, sem prejuízo das garantias constitucionais em comparação aos procedimentos judiciais. Essa, a meu ver, deve ser uma das principais preocupações do Direito das Famílias e das Sucessões, para a construção de sistemas mais eficientes e justos”, conclui.

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O artigo de Marcelo Puccini Caminha Filho está disponível na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões exclusivamente para assinantes. Assine para conferir o texto na íntegra.

A publicação é totalmente editada e publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, com certificação B1 no Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes.

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Por Guilherme Gomes